Código de Defesa do Consumidor “TROCA DE MERCADORIAS"
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Defensoria Pública de São Paulo - O Código de Defesa do Consumidor, como é conhecida a Lei 8.078/90, completa hoje (11/9) 28 anos. Previsto pela Constituição de 1988, o CDC é fruto
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Artigos, O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Regras para trocas e devolução de produtos
Senado Federal on X: "Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento
Senado Federal - Conheça seus direitos, veja mais no Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/codigodefesaconsumidor. | Facebook
Devolução de mercadoria: o que diz o direito do consumidor?
Troca de produtos — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
